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Portal de Transparência - Leis e Decretos

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Decreto 2.594/89 Dispõe sobre estrutura e estatuto da COINPEL

05/2025 • 377.8 KB • Publicado em 31/05/2025 • pdf

Decreto 2596/89 Constitui a COINPEL

05/2025 • 48.67 KB • Publicado em 31/05/2025 • pdf

Lei 3229/89 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE PELOTAS

05/2025 • 43.72 KB • Publicado em 31/05/2025 • pdf

20/05/2025 - Lei 5.514/2008 Altera a redação do Anexo III Art 3 da Lei 5034/04

2025 • 174.37 KB • Publicado em 31/12/2025 • pdf

20/05/2025 - Lei 5034/2004 Estrutura o novo PES, altera o Regimento Interno e Estatuto Social

2025 • 254.78 KB • Publicado em 31/12/2025 • pdf

20/05/2025 - Lei 6.504/2017 Altera a redação do Art 14 do Anexo III da Lei 5034/04

2025 • 174.37 KB • Publicado em 31/12/2025 • pdf